Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- FUMARC
- Órgão:
- Prefeitura de Iturama - MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3691287
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura a todas
as crianças e adolescentes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento humano, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para
o trabalho. Esse direito envolve não apenas o acesso e permanência na escola,
mas também a garantia de condições adequadas de aprendizagem.
Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas
a seguir: I. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades
com crianças e adolescentes, independente de receberem ou não recursos públicos, deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada seis meses. II. As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis. III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar
de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução
de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento
cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. IV. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento
no ensino fundamental, através de programas complementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está CORRETOapenas o que se afirma em:
as crianças e adolescentes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento humano, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para
o trabalho. Esse direito envolve não apenas o acesso e permanência na escola,
mas também a garantia de condições adequadas de aprendizagem.
Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas
a seguir: I. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades
com crianças e adolescentes, independente de receberem ou não recursos públicos, deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada seis meses. II. As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis. III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar
de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução
de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento
cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. IV. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento
no ensino fundamental, através de programas complementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está CORRETOapenas o que se afirma em: