Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da competência em crimes militares, julgue o item: A Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar militares dos Estados nos…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da legalidade penal militar, julgue: A norma penal militar em branco heterogênea é complementada por ato normativo de órgão diverso daquele…

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O civil processado por crime militar perante a Justiça Militar da União tem direito ao duplo grau de jurisdição, podendo recorrer ao Superior…

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Com relação ao princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal Militar, é correto afirmar: O fundamento constitucional do princípio da legalidade…

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O militar da ativa que comete crime contra civil dentro de viatura policial militar configura a hipótese do art. 9º, II, "b", pois a viatura é…