Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Banca:: TRT 15R
Órgão:: TRT - 15ª Região (SP)
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q243917

Aponte a alternativa incorreta.

Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Para se candidatar a membro do conselho tutelar exige-se apenas idade superior a 21 anos e residência no Município.

As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Constará da lei orçamentária municipal previsao dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

O conselheiro tutelar efetivo terá assegurada prisão especial, em caso de críme comum, até o julgamento-definitivo.

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