Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1076516
De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre outras, a de

