Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-PI
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q234833
Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.subsequentes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.