O crime de dano cometido contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa…

Question

O crime de dano cometido contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal, gera dúvida sobre a espécie de ação penal cabível. À luz do Código Penal e do CPP, qual a natureza da ação penal no crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio de empresa pública?

Accepted Answer

Ação penal pública incondicionada, pois o dano cometido contra o patrimônio de empresa pública enquadra-se na hipótese do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Answer

Ação penal privada, pois o dano simples e o qualificado contra o patrimônio público processam-se mediante queixa do ente lesado.

Answer

Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, por envolver bem da União.

Answer

Ação penal pública condicionada à representação do representante legal da empresa pública.

Answer

Ação penal privada subsidiária da pública, ante a inércia do Ministério Público em representar o ente público.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento