Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições…

Question

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

Accepted Answer

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Answer

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Answer

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Answer

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

Answer

contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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