Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- COPEVE-UFAL
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q829714
A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?
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Gabarito: Alternativa C.