Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306764
Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.
A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da
legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar
pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável
pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na
legislação penal de modo expresso.
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Gabarito: ERRADO.