Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- ACEP
- Órgão:
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1215910
O Art. 54 do Capítulo IV da Lei nº8.069 (1990), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual menciona o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, foi alterado no inciso IV pela Lei 13.306 de 2016, que afirma que o atendimento em creche e pré-escola às crianças deverá ser de: