Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

O direito de pleitear a restituição do pagamento indevido, contados da data da extinção do crédito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de

AOCP · TCE-PA · 2012

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

VUNESP · 2017

Acerca da Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

AOCP · Prefeitura de Juiz de Fora - MG · 2016

Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:

VUNESP · 2022

Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional,…

VUNESP · 2018