A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, apresentando os sujeitos do crime,…

Question

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, apresentando os sujeitos do crime, procedimentos para apuração, efeitos da condenação, entre outros capítulos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

É efeito da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Answer

Nos crimes de abuso de autoridade, não existe possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Answer

Os crimes de abuso de autoridade são sempre de ação penal pública condicionada à representação da pessoa prejudicada ou vítima do abuso.

Answer

A responsabilidade civil e administrativa deve ser apurada tendo como base a apuração criminal em todos os aspectos.

Answer

As divergências na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e provas também configuram crime de abuso de autoridade.

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