Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- Instituto Excelência
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1306341
Segundo a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de :
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Gabarito: Alternativa A.