Com relação aos municípios e à autonomia municipal na Federação, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A competência legislativa suplementar dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre de competência concorrente.

Answer

Lei orgânica municipal somente pode ser aprovada por quórum de dois terços da câmara de vereadores municipal.

Answer

Devido à autonomia política dos municípios, cabe-lhes dispor livremente sobre o regime jurídico aplicável aos prefeitos e vice-prefeitos municipais.

Answer

Os vereadores são invioláveis pelas declarações que derem no exercício do mandato, em todo o território do respectivo estado da Federação.

Answer

Nos casos de cometimento de crime comum, não nos de responsabilidade, prefeitos são julgados no primeiro grau de jurisdição.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências