Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de abandono de função praticado por militar da ativa é crime militar previsto no inciso I do art. 9º do CPM, por não ter correspondência no…

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o erro de proibição inevitável isenta o agente de pena, enquanto o erro de proibição evitável pode atenuar a pena, mas não exclui a…

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Para a hipótese do art. 9º, II, "c", do CPM, o crime deve obrigatoriamente ser praticado dentro de lugar sujeito à administração militar.

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O art. 9º do CPM estabelece os critérios para que uma conduta seja considerada crime militar, sendo fundamental para a classificação dos crimes…

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O crime previsto no art. 9º, III, "d", do CPM exige que a vítima militar esteja no desempenho de função de natureza militar ou em serviço de…