Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O CPM admite a analogia in bonam partem, ou seja, a aplicação analógica de normas favoráveis…

CFP · PMAL · 2026

As exceções do §2º do art. 9º do CPM foram incluídas pela Lei 13.491/2017, que também alterou o inciso II do mesmo artigo.

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Acerca do tempo do crime, julgue: Se um militar envia carta injuriosa a colega, o tempo do crime de injúria, no DPM, é o momento da expedição da…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere ao art. 9º, §2º, do CPM, julgue o item: O §2º do art. 9º do CPM prevê exceções à competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos…

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O PM de folga que, vestindo trajes civis, furta um celular de civil em shopping center comete crime militar com fundamento no art. 9º, II, do CPM.