O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento…

Question

O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição
fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da
prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa
da juridicidade no âmbito do controle externo, sobretudo a
guarda do regime jurídico da responsabilidade fiscal. Sobre o
MPC, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O STF tem assentado o entendimento de que há possibilidade
de requisição autônoma de documentos e informações pelos
membros do MPC estadual em razão de sua atuação funcional
autônoma e independente.

Answer

A competência concorrente legislativa permite que norma estadual insira gastos com o MPC em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo.

Answer

O MPC, assim como os tribunais de contas, detém autonomia administrativa e financeira, ostentando, portanto, os atributos inerentes ao autogoverno e à autoadministração.

Answer

A Constituição Federal de 1988 não assegura aos
procuradores de contas autonomia funcional, atributo que é
reservado apenas aos membros do Ministério Público com
atuação perante o Poder Judiciário.

Answer

Embora os tribunais de contas tenham o dever de assegurar o
bom desempenho do MPC, eventual medida, ainda que
arbitrária, que importe em prejuízo à funcionalidade do MPC
não caracterizará desvio de finalidade.

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasMinistério Público de Contas do Estado do Pará

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