Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNPRESP-EXE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1892454
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica
o ato administrativo está irregularmente investido no cargo,
emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de
legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para
proteger a boa-fé do administrado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.