Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

O afastamento do Conselheiro Tutelar de suas atividades
laborais por motivo de saúde observará as regras
estabelecidas pelo regime próprio de previdência social da
Prefeitura de Sobral.

O subsídio dos membros do Conselho Tutelar será
reajustado em data específica e por índice distinto do de
revisão geral dos servidores públicos do Município de Sobral.

O servidor municipal afastado só poderá reassumir o cargo,
emprego ou função de origem após o término do mandato
de Conselheiro Tutelar, garantido o direito de contagem do
tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo
promoção na carreira.

A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica
vínculo empregatício com o Município, sendo que os
direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do
efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº
1865/2019.