Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar…

Question

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:

Accepted Answer

O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Answer

A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.

Answer

A proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.

Answer

A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.

Answer

A prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência

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