Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos pais ou aos responsáveis o dever de:

Representar criminalmente a criança em caso de reprovação escolar.

Enviar relatórios periódicos ao Conselho Tutelar.

Sustentar, guardar e educar os filhos menores.

Aplicar medidas socioeducativas quando a justiça não o fizer.

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Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA.