Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2524575
Sobre as garantias processuais do adolescente, é correto afirmar que nenhum
adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São asseguradas ao
adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I. Defesa técnica por advogado.
II. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
III. Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
Quais estão corretas?