Com relação às competências dos entes federativos na ordem constitucional vigente, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Os estados-membros dispõem de competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que o fator de correção utilizado seja igual ou inferior ao utilizado pela União.

Answer

Invadirá a competência privativa da União lei estadual que crie carreira vinculada ao exercício de atividades penitenciárias.

Answer

É constitucional lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, invocando a existência de interesse local, restringe ou amplia regras contidas em lei federal que disponha sobre a matéria de que trate a referida lei municipal.

Answer

Para a instituição de regiões metropolitanas pelos estadosmembros, exige-se a edição de lei específica estadual, precedida de lei complementar federal.

Answer

Não invade competência privativa da União a edição de lei estadual que regule aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida no âmbito da competência legislativa concorrente.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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