Gabarito: Alternativa D.
A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:
FCC · DPE-BA · 2016
Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei…
VUNESP · 2018
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder…
CESPE / CEBRASPE · 2023
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados…
FCC · AL-SP · 2010
O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte…
VUNESP · 2015
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