Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus , assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.

Answer

A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.

Answer

É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica

Answer

Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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