Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: No CPM, a perda em favor da Fazenda Publica dos instrumentos do crime so ocorre quando o instrumento pertence exclusivamente ao…

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Julgue: O art. 109 do CPM garante ao terceiro de boa-fe a protecao contra a perda de bens que adquiriu legitimamente, mesmo que tais bens constituam…

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Julgue o item: O art. 109, inciso II, do CPM preve a perda em favor da Fazenda Nacional dos instrumentos e produtos do crime.

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O CPM utiliza a expressao "Fazenda Publica" no art. 109, II, apos a alteracao promovida pela Lei…

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Julgue: A perda em favor da Fazenda Publica prevista no CPM tem finalidade exclusivamente punitiva, visando castigar o condenado.