Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Banca:: CFP
Órgão:: PMAL
Ano:: 2026
Nível:: Fácil
Modalidade:: Certo ou Errado

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O CPM utiliza a expressao "Fazenda Publica" no art. 109, II, apos a alteracao promovida pela Lei 14.688/2023, abrangendo a Fazenda de qualquer ente federativo.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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