Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: O art. 109, inciso II, do CPM preve a perda em favor da Fazenda Nacional dos instrumentos e produtos do crime.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O CPM utiliza a expressao "Fazenda Publica" no art. 109, II, apos a alteracao promovida pela Lei…

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Julgue: A perda em favor da Fazenda Publica prevista no CPM tem finalidade exclusivamente punitiva, visando castigar o condenado.

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens em favor da Fazenda Pública como efeito da condenação militar é medida de natureza penal que integra o sistema de penas do CPM.

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O documento falsificado utilizado como instrumento do crime de falsidade ideológica militar será perdido em favor da Fazenda Pública, ainda que sua…