Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo.

Question

Accepted Answer

A autoridade decisória não está vinculada ao parecer da comissão processante, podendo, inclusive, aplicar sanção mais grave do que a sugerida pela comissão.

Answer

Tendo em vista o princípio da isonomia, a Administração não pode produzir provas de ofício no processo de caráter sancionatório.

Answer

Em face do princípio da supremacia do interesse público, é vedado que o recurso administrativo seja dotado de efeito suspensivo.

Answer

Na fase de instrução, em face do princípio da ampla defesa, é vedado à comissão processante indeferir a produção de provas da parte interessada.

Answer

Uma vez obtidas provas pela Administração na sindicância, elas não poderão ser novamente produzidas na instrução do respectivo processo administrativo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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