Gabarito: Alternativa C.
A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.
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Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. A superveniência de nova Constituição não…
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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao…
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As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos
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