Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Uma grande fazenda situada em área declarada como Serra do Mar foi afetada por ato administrativo normativo que, ao criar reservas florestais na área, impediu a realização da atividade econômica de criação de gado no local, e também pelas normas protetivas instituídas pelo Código Florestal relativas às áreas de reserva legal e de preservação permanente. O proprietário ajuizou, então, ação com pedido de indenização contra o poder público, pois entendeu que as restrições acarretaram grande prejuízo econômico, já que seu imóvel era destinado justamente à criação de gado leiteiro e de corte.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A atuação do poder público visa resguardar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual, segundo a tradicional classificação de direitos constitucionais em gerações de direitos, configura um típico direito de terceira geração.