Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: Os instrumentos do crime somente sao perdidos em favor da Fazenda Publica quando consistirem em coisa cujo fabrico, alienacao, uso,…

CFP · PMAL · 2026

O celular pessoal do militar utilizado para planejar um crime de deserção qualificada será perdido em favor da Fazenda Pública como instrumento do…

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Julgue o item: No CPM, a substituicao de "Fazenda Nacional" por "Fazenda Publica" no art. 109, II, foi relevante para permitir que estados e…

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal militar condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial, podendo o ofendido promover diretamente a execução…

CFP · PMAL · 2026

O condenado que reparou integralmente o dano causado pelo crime pode requerer ao juízo cível a extinção da obrigação de indenizar.