Mário foi definitivamente condenado por estupro na França em 2013, quando residia naquele país. Mário…

Question

Mário foi definitivamente condenado por estupro na França em 2013, quando residia naquele país. Mário respondeu ao processo em liberdade, sem qualquer imposição de medida cautelar, tendo se mudado para o Brasil antes de decisão definitiva. Assinale a alternativa correta, segundo o ordenamento jurídico pátrio:

Accepted Answer

Aplica-se a lei penal brasileira porque se trata de crime praticado por brasileiro no exterior que retornou ao território nacional, bem como por ser fato punível no Brasil e suscetível à extradição.

Answer

Não se aplica a lei brasileira uma vez que o fato foi praticado na França.

Answer

Não se aplica a lei brasileira porque Mário deveria ter sido julgado pela jurisdição brasileira.

Answer

Aplica-se a lei penal brasileira porque o crime é hediondo.

Answer

Não se aplica a lei penal pátria porque o brasileiro, quando adentra no território nacional, está imune a condenações proferidas no estrangeiro.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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