Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: No CPM, a substituicao de "Fazenda Nacional" por "Fazenda Publica" no art. 109, II, foi relevante para permitir que estados e…

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal militar condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial, podendo o ofendido promover diretamente a execução…

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O condenado que reparou integralmente o dano causado pelo crime pode requerer ao juízo cível a extinção da obrigação de indenizar.

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A perda de bens em favor da Fazenda Pública, prevista no art. 109, II, do CPM, aplica-se somente quando o condenado for militar da ativa.

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O sursis (suspensão condicional da pena) impede a incidência dos efeitos extrapenais genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM.