Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de São Ludgero - SC
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2569775
É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência.
II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
I. Foro do seu domicílio ou de sua residência.
II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Foro do domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.