O Ministério Público ofereceu denúncia, recebida pelo juiz. Posteriormente, verificou-se que faltava…

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia, recebida pelo juiz. Posteriormente, verificou-se que faltava representação do ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação. Sobre o tema das condições da ação e a rejeição prevista no art. 395 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ausência de representação, por se tratar de condição específica de procedibilidade, configura falta de condição para o exercício da ação penal, hipótese de rejeição da denúncia (art. 395, II, do CPP).

Answer

A ausência de representação é irrelevante, pois o Ministério Público é o titular da ação pública e pode dispensar a representação.

Answer

A falta de representação configura apenas inépcia da denúncia, e não falta de condição da ação.

Answer

A representação pode ser suprida por decisão de ofício do juiz, que a presume diante da gravidade do crime.

Answer

A ausência de representação leva à absolvição sumária do acusado.

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