O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João sem que houvesse, nos autos, a representação da…

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João sem que houvesse, nos autos, a representação da vítima exigida para o crime imputado, que era de ação penal pública condicionada. O juiz, contudo, recebeu a denúncia. Sobre a natureza jurídica da representação nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A representação é condição específica de procedibilidade, cuja ausência impede o exercício regular da ação penal pública condicionada e contamina o recebimento da denúncia.

Answer

A representação é condição da ação no sentido de legitimidade ativa, pois transfere ao ofendido a titularidade da ação penal.

Answer

A representação é mero pressuposto processual de existência, de modo que sua falta torna o processo inexistente e insuscetível de qualquer convalidação.

Answer

A representação é elemento do mérito, devendo a falta ser examinada apenas na sentença, jamais antes.

Answer

A representação é condição de prosseguibilidade, exigível somente após a citação válida do acusado.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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