Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma…

Question

Um técnico de informática do Ministério Público
está auxiliando determinada Promotoria de
Justiça em uma investigação sobre fraudes
previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem
de que acessasse o banco de dados do Ministério
Público e providenciasse a coleta e organização
dos dados bancários, endereços e números de
telefone de diversos investigados.

Apesar de saber que a operação seria para
atender à finalidade pública, na persecução do
interesse público, no exercício das competências
legais do Ministério Público, em dúvida sobre a
legalidade do tratamento desses dados, o referido
técnico consultou a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual
compreendeu que

Accepted Answer

poderá realizar o tratamento dos dados pessoais
solicitados, já que essa ação está relacionada à
competência do Ministério Público, conforme
hipótese
informada no
sítio
eletrônico institucional.

Answer

assim que coletar e organizar os dados pessoais solicitados, deverá comunicar aos investigados sobre o tratamento dos dados.

Answer

o legítimo tratamento dos dados solicitados dependerá de autorização judicial, já que tais dados poderão ser usados em desfavor dos próprios titulares.

Answer

antes de começar o tratamento dos dados pessoais, deverá elaborar e apresentar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

Answer

poderá coletar e organizar os dados pessoais
solicitados, desde que mediante consentimento
expresso dos investigados, já que dados
bancários, endereços e números de telefone são
considerados dados pessoais sensíveis.

Questão de Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Dispositivos e Aplicação

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