Q08. Sobre as vedacoes impostas ao magistrado em razao da criacao do juiz das garantias, conforme o art. 3o-D…

Question

Q08. Sobre as vedacoes impostas ao magistrado em razao da criacao do juiz das garantias, conforme o art. 3o-D do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O juiz que, na fase de investigacao, praticar qualquer ato incluido nas competencias dos arts. 4o e 5o do CPP ficara impedido de funcionar no processo de conhecimento.

Answer

O juiz que decretar a prisao temporaria na fase investigativa torna-se obrigatoriamente o juiz competente para a instrucao e o julgamento, em nome do principio da identidade fisica do juiz.

Answer

Nao ha qualquer restricao de atuacao: o mesmo juiz que conduziu a investigacao pode, sem impedimento, julgar o feito.

Answer

As vedacoes do art. 3o-D aplicam-se exclusivamente aos crimes de competencia originaria dos tribunais.

Answer

O impedimento atinge somente o juiz que receber a denuncia, e nao o que praticou atos na fase de investigacao.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento