Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram
apreendidos em flagrante por policiais militares durante
operação em local conhecido pelo intenso comércio ilícito de
entorpecentes. Ambos portavam quantidade significativa de drogas fracionadas e
embaladas para venda, além de dinheiro trocado. Apurou-se que
L.G.M. já havia sido submetido, em ocasiões anteriores, a
medidas socioeducativas de liberdade assistida e de internação,
em razão de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas,
tendo reiteradamente descumprido as determinações judiciais.
R.C.A., por sua vez, embora sem histórico de medidas anteriores,
confessou espontaneamente a prática do ato infracional no
momento da oitiva informal, colaborando com a autoridade
policial. O Ministério Público requereu a aplicação da medida
socioeducativa de internação para ambos, sustentando a
gravidade concreta da conduta e a necessidade de resposta
estatal mais severa. A defesa de L.G.M. alegou ausência de
trânsito em julgado das medidas anteriores, enquanto a defesa
de R.C.A. sustentou que a confissão espontânea deveria afastar
eventual internação. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.