Mariana, deputada estadual, deseja apresentar emenda ao projeto de lei do orçamento anual do Estado do Rio…

Question

Mariana, deputada estadual, deseja apresentar emenda ao projeto de lei do orçamento anual do Estado do Rio Grande do Norte. Com base nas normas constitucionais estaduais sobre os orçamentos, sua emenda somente poderá ser aprovada se:

Accepted Answer

For compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indicar os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as relativas a pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais aos Municípios.

Answer

Indicar como recursos necessários, preferencialmente, dotações para pessoal e seus encargos, por possuírem maior margem de remanejamento.

Answer

For aprovada diretamente pelo Plenário, dispensada a apreciação por qualquer comissão da Assembleia Legislativa.

Answer

For incompatível com o plano plurianual, desde que compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Indicar como fonte de recursos a anulação de transferências tributárias constitucionais destinadas aos Municípios.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteTributação, Orçamento e Finanças Públicas (arts. 91 a 110)

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