Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- Colégio Pedro II
- Órgão:
- Colégio Pedro II
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2000865
A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – é o dispositivo legal que tem
como finalidade zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus
direitos e reafirma a implementação da proteção integral estabelecida no Artigo 227 da Constituição
Federal. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Foram apontados os seguintes pressupostos, como pertencentes ao Artigo 53 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que estabelece os diretos em relação à educação:
I. condições diferenciadas para o acesso e permanência na escola;
II. ser respeitado por seus educadores;
III. ser avaliado de acordo com os critérios impostos pela instituição;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
Estão corretas
como finalidade zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus
direitos e reafirma a implementação da proteção integral estabelecida no Artigo 227 da Constituição
Federal. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Foram apontados os seguintes pressupostos, como pertencentes ao Artigo 53 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que estabelece os diretos em relação à educação:
I. condições diferenciadas para o acesso e permanência na escola;
II. ser respeitado por seus educadores;
III. ser avaliado de acordo com os critérios impostos pela instituição;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
Estão corretas