Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O condenado que reparou integralmente o dano causado pelo crime pode requerer ao juízo cível a extinção da obrigação de indenizar.

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens em favor da Fazenda Pública, prevista no art. 109, II, do CPM, aplica-se somente quando o condenado for militar da ativa.

CFP · PMAL · 2026

O sursis (suspensão condicional da pena) impede a incidência dos efeitos extrapenais genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

O condenado por crime de prevaricação militar não estará sujeito ao efeito de perda de produto do crime, pois esse delito não produz resultado…

CFP · PMAL · 2026

Para fins do art. 109, II, do CPM, considera-se instrumento do crime apenas o objeto fabricado com a finalidade específica de praticar a infração.