Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A perda de bens em favor da Fazenda Pública, prevista no art. 109, II, do CPM, aplica-se somente quando o condenado for militar da ativa.

CFP · PMAL · 2026

O sursis (suspensão condicional da pena) impede a incidência dos efeitos extrapenais genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM.

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O condenado por crime de prevaricação militar não estará sujeito ao efeito de perda de produto do crime, pois esse delito não produz resultado…

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Para fins do art. 109, II, do CPM, considera-se instrumento do crime apenas o objeto fabricado com a finalidade específica de praticar a infração.

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Julgue o item: Os efeitos extrapenais da condenacao no CPM so se produzem apos o transito em julgado da sentenca condenatoria.