Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3583067
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
No sistema de competências legislativas concorrentes entre
União, estados e Distrito Federal, a competência da União
para estabelecer normas gerais implica uma limitação
constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo
adequado aos demais entes federativos, sendo as normas
gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e
abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a
regulamentação da matéria.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.