Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O crime de sedição (art. 152 do CPM) praticado por militares em quartel é de ação penal pública incondicionada.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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O principio da oficialidade no CPM significa que a acao penal e promovida por orgao estatal, qual seja, o Ministerio Publico Militar.

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A denúncia oferecida pelo MP contra militar deve ser acompanhada obrigatoriamente de procuração do ofendido.

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No direito penal militar, admite-se a transação penal prevista na Lei 9.099/95 para crimes de menor potencial ofensivo.

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Na ação penal militar, a falta de condição de procedibilidade (requisição) nos crimes do art. 122 gera nulidade absoluta do processo.

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O MP pode desistir de recurso interposto na ação penal militar sem a anuência do réu.

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