Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Na ação penal militar, a falta de condição de procedibilidade (requisição) nos crimes do art. 122 gera nulidade absoluta do processo.

CFP · 2026

O MP pode desistir de recurso interposto na ação penal militar sem a anuência do réu.

CFP · 2026

A denúncia no processo penal militar não precisa indicar as circunstâncias agravantes ou qualificadoras do crime.

CFP · 2026

O MP deve apresentar alegações finais escritas no processo penal militar, opinando pela condenação ou absolvição do réu.

CFP · 2026

No CPM, a acao penal privada subsidiaria nao retira do Ministerio Publico o poder de retomar a acao como parte principal.

CFP · PMAL · 2026