Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No direito penal militar, admite-se a transação penal prevista na Lei 9.099/95 para crimes de menor potencial ofensivo.

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Na ação penal militar, a falta de condição de procedibilidade (requisição) nos crimes do art. 122 gera nulidade absoluta do processo.

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O MP pode desistir de recurso interposto na ação penal militar sem a anuência do réu.

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A denúncia no processo penal militar não precisa indicar as circunstâncias agravantes ou qualificadoras do crime.

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O MP deve apresentar alegações finais escritas no processo penal militar, opinando pela condenação ou absolvição do réu.

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