Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

As medidas socioeducativas previstas no Art. 112 da
Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), têm como objetivos:

I. A responsabilização do adolescente quanto às
consequências lesivas do ato infracional, sempre
que possível incentivando a sua reparação;

II. A integração social do adolescente e a garantia de
seus direitos individuais e sociais, por meio do
cumprimento de seu plano individual de
atendimento;

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando
as disposições da sentença como parâmetro
máximo de privação de liberdade ou restrição de
direitos, observados os limites previstos em lei;

IV. Editar normas complementares para a organização
e funcionamento do seu sistema de atendimento e
dos sistemas municipais;

V. Garantir defesa técnica do adolescente a quem se
atribua prática de ato infracional.