Gabarito: CERTO.
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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere às “Emendas à Constituição”, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)…
AOCP · CRM-MS · 2012
O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.
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Em decisão proferida em junho de 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das…
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Na semana que antecedeu a votação da Lei Orçamentária Anual, a secretaria da Câmara Municipal recebeu diversas proposições legislativas…
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